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Marco Civil da Internet completa dez anos ante desafios sobre redes sociais e IA
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Plenário adia votação de compensação a estados e municípios por bens da União
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Projeto institui regime específico de tributação para aviação regional
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CDH analisa medidas protetivas para idosos e pessoas com deficiência
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Aprovada urgência para projeto que regulamenta pesquisa com humanos
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Comissão aprova diretrizes para o saneamento básico nas áreas rurais
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Pacheco cita separação dos Poderes e exclui reoneração dos municípios
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PEC sobre drogas deve ser votada em primeiro turno depois do feriado
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CAE debate abatimento das dívidas dos estados e municípios na terça
- 21 de mar.
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Em sessão pelo Dia das Águas, convidados mostram preocupação com gestão hídrica
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CMA avalia proibição de veículo novo a gasolina ou diesel a partir de 2030
- 17 de mar.
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Discussão sobre criminalização de posse de drogas chega ao Plenário